Questão Q1027665
2022 IBFC DPE-MT
Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso Lei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual
Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Técnico de Apoio Administrativo • DPE-MT

Segundo a lei 7692/2002 e suas alterações são inválidos

Segundo a lei 7692/2002 e suas alterações são inválidos os atos administrativos que desatendam os princípios da Administração Pública Estadual e os pressupostos legais e regulamentares de sua edição. Sobre os casos em que os atos podem ser invalidados, assinale a alternativa incorreta.

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