Questão Q1027313
2022 Quadrix CRQ - 17ª Região (AL)
Legislação Especial Federal Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico
Prova: Quadrix - 2022 - CRQ - 17ª Região (AL) - Assistente Técnico Fiscal • CRQ - 17ª Região (AL)

Com base nas disposições da Lei Federal n.º 2.800/1956,

Com base nas disposições da Lei Federal n.º 2.800/1956, julgue o item.


Os Conselhos Regionais de Química poderão, por meio de seus procuradores, promover, perante o juízo da Fazenda Pública, mediante processo executivo fiscal, a cobrança das penalidades ou das anuidades que lhes sejam devidas. 

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