De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.A au

#Questão 1027219 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942, Quadrix, 2022, CREF - 5ª Região, Agente Administrativo

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


A autoridade máxima do órgão ou da entidade da Administração Pública poderá editar enunciados que vinculem o próprio órgão ou a entidade e os seus órgãos subordinados. 

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