De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é correto a

#Questão 1027204 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FEPESE, 2022, Polícia Científica - SC, Auxiliar Criminalístico

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar:

A) A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

B) O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos à pessoa que tenha criado a obrigação, devendo ela protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.

C) Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação classificada como sigilosa será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício.

D) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como secreta, correspondendo o período de restrição a 25 anos.

E) Será de cinco anos o prazo máximo de restrição de acesso às informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.

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