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#Questão 1027179
-
Legislação Municipal
,
,
Instituto Consulplan
,
2022
,
Câmara de Unaí - MG
, Consultor Jurídico
Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Unaí, assinale a assertiva correta.
A) Assegura-se a reserva de até 10% das vagas oferecidas no concurso para as pessoas com deficiência.
B) A pessoa designada para exercer cargo em comissão fica sujeita à jornada de quarenta horas semanais de trabalho.
C) Diferentemente do que dispõe a Constituição Federal, a validade do concurso municipal é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
D) Conta-se, para fins de estágio probatório, o tempo de efetivo exercício prestado ao Município em atividades anteriores à posse no cargo, se compatíveis.
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