Apresenta-se como garantia dos ocupantes dos cargos de Audi

#Questão 1027149 - Legislação Municipal, , IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

Apresenta-se como garantia dos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal Tributário e Fiscal de Tributos Municipais, sem prejuízo de outras previstas em legislação específica:

A) autonomia técnica e independência funcional

B) submissão a regime jurídico de direito privado

C) justa indenização nos casos de deslocamento em serviço e de emprego de bens oficiais

D) remoção a pedido, desde que comprovada real necessidade

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