Questão
Q1027103
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9
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ANP
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades),
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.
A aplicação de sanções administrativas ao infrator o exime de sofrer sanções de natureza civil e penal.
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