Joca, servidor municipal, praticou crime contra a Administr

Questão Q1026913

2022 Instituto Consulplan Câmara de Parauapebas - PA

Legislação Municipal Legislação do Município de Parauapebas (Pará) Lei nº 4.231 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Agente de Polícia Legislativa | Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Técnico em Tecnologia da Informação | • Câmara de Parauapebas - PA

Joca, servidor municipal, praticou crime contra a Administração Pública. Quanto ao regime disciplinar, nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Parauapebas/PA, considerando a situação hipotética, é correto afirmar que:

A Se causar prejuízo a terceiros, após ação de regresso, responderá objetivamente pelos danos causados. B Se absolvido no processo penal por falta de provas, não restará afastada a responsabilidade administrativa. C Se causar prejuízo ao erário, na hipótese de falecimento, o dever de ressarcimento não alcança os herdeiros. D Se o crime contra a Administração for praticado por conduta omissiva, não haverá responsabilidade administrativa.

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