A Não haverá posse no caso de provimento de cargo público pelo critério de promoção. B Um servidor em férias, convocado para investidura em outro cargo, deve tomar posse em 20 (vinte) dias. C O prazo para entrar em efetivo exercício do cargo público é de 15 (quinze) dias, contados da posse. D A cada 10 (dez) cargos comissionados municipais, 3 (três) devem ser ocupados por servidores efetivos.

A Se causar prejuízo a terceiros, após ação de regresso, responderá objetivamente pelos danos causados. B Se absolvido no processo penal por falta de provas, não restará afastada a responsabilidade administrativa.  C Se causar prejuízo ao erário, na hipótese de falecimento, o dever de ressarcimento não alcança os herdeiros. D Se o crime contra a Administração for praticado por conduta omissiva, não haverá responsabilidade administrativa.