Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinala

A É vedado ao Município recusar fé a documento público. B O Município pode utilizar tributos com efeito de confisco.  C Ao Município, compete legislar sobre assuntos de interesse local. D É atribuição do Município estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a Lei Federal.