A Lei Federal nº 12.010 de 29 de julho de 2009 dispõe sob
#Questão 1026777 -
Legislação Especial Federal,
Lei 12.010 de 2009 - Aperfeiçoamento da sistemática de adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
IBFC,
2022,
TJ-MG,
Analista Judiciário - Assistente Social
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