Questão Q1026749
2022 Quadrix CRESS-RJ
Legislação Especial Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
Prova: Quadrix - 2022 - CRESS-RJ - Agente Fiscal • CRESS-RJ

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item. Qu

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Quando a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados. 

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