Questão
Q1026730
Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais
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SEFAZ-AP
Suponha que determinadas empresas contratadas pela Administ
Suponha que determinadas empresas contratadas pela Administração Pública estadual tenham atuado em conluio para obter vantagem econômica consistente na prática de preços superfaturados em licitações, fraudando o caráter competitivo dos certames. Nesse contexto, tendo sido instaurado Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), nos termos estabelecidos pela Lei Anticorrupção, Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, algumas das empresas implicadas cogitaram firmar acordo de leniência, o que, de acordo com o que dispõe o referido diploma legal,
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