A Lei Federal de n° 10.216 dispõe sobre:

A As condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.  B O Estatuto da Criança e do Adolescentes e dá outras providências. C A proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. D O Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.  E A criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.