Conforme o Decreto n.o 3.855/2001, que regulamenta a Lei n.

#Questão 1026373 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.973 de 2000 - Dispõe sobre o Sistema de Armazenagem dos Produtos Agropecuários, Quadrix, 2022, Prefeitura de Barreiras - BA, Técnico em Agropecuária

Conforme o Decreto n.o 3.855/2001, que regulamenta a Lei n.o 9.973/2000, as indenizações deverão observar o contido no contrato de depósito e a legislação vigente, devendo efetivar-se no prazo máximo de 

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