Questão
Q1026365
Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3
•
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
De acordo com a Lei Complementar n. 113/2005, quando julgar
De acordo com a Lei Complementar n. 113/2005, quando julgar as contas irregulares, havendo dano, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao recolhimento da dívida, atualizada monetariamente e com os acréscimos legais devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe multa nos termos da lei, sendo o instrumento desta decisão considerado:
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...