Questão Q1026233
2022 IBADE Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Legislação Especial Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal • Prefeitura de Barra de São Francisco - ES

Em conformidade com a Lei nº 12.846 de 2013, que dispõe s

Em conformidade com a Lei nº 12.846 de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é CORRETO afirmar que, contados a partir da intimação, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica, para defesa, o prazo de:

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