Em conformidade com a Lei Complementar nº 116 de 2003, que

#Questão 1026215 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, IBADE, 2022, Prefeitura de Acrelândia - AC, Procurador

Em conformidade com a Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é CORRETO afirmar que a alíquota mínima do referido imposto é de:

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