Questão Q1026003
2022 Instituto UniFil Prefeitura de Tamarana - PR
Legislação Especial Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Tamarana - PR - Procurador Jurídico • Prefeitura de Tamarana - PR

Trata-se de Lei complementar que estabelece normas gerais r

Trata-se de Lei complementar que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O texto acima refere-se à:

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