Em relação às vedações orçamentárias previstas no ar

Questão Q1025866

2022 FUNDEP (Gestão de Concursos) Câmara de Pirapora - MG

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Assessor Jurídico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Controlador Interno | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor | • Câmara de Pirapora - MG

Em relação às vedações orçamentárias previstas no artigo 144 da Lei Orgânica de Pirapora, assinale a alternativa incorreta.

A É vedado o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual. B É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais. C É vedada a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. D É vedada a vinculação de receitas de contribuições especiais a órgão ou fundos.

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