Em relação às vedações orçamentárias previstas no ar

A É vedado o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual. B É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais. C É vedada a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. D É vedada a vinculação de receitas de contribuições especiais a órgão ou fundos.