Questão
Q1025404
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município
•
Prefeitura de Pires do Rio - GO
Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás - CESPE / CEBRASPE
Sobre a vigência da lei, as pessoas jurídicas, a prescrição e a decadência, julgue o item que se segue.
É vedado à câmara de vereadores do Município de Pires do Rio estabelecer a data da vigência de lei aprovada pela referida câmera, já que essa data é determinada em lei específica e, logo, corresponde à data da sua publicação.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...