Sobre as normas de fiscalização do comércio ambulante re

#Questão 1025393 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de São Paulo, IBADE, 2022, Prefeitura de São Paulo - SP, Guarda Civil Metropolitano

Sobre as normas de fiscalização do comércio ambulante realizada pela Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, objeto da Lei Municipal nº 13.866/2004, é correto afirmar que:

A) os vendedores ou prestadores de serviços nas vias e logradouros públicos, quando irregulares, sujeitar-se-ão à penalidade de prisão simples, de 15 (quinze) a 60 (sessenta) dias, em carceragem própria existente na base da Guarda Civil Metropolitana.

B) todo material apreendido pela Guarda Civil Metropolitana deverá ser acondicionado, por servidor ocupante de cargo ou função de agente de apoio, em saco apropriado, sendo este fechado por lacre e imediatamente recolhido às dependências da Subprefeitura.

C) as mercadorias perecíveis que forem objeto de apreensão serão devolvidas aos respectivos donos dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias.

D) em nenhuma hipótese as mercadorias apreendidas serão devolvidas aos seus proprietários.

E) os guardas civis poderão lavrar autos de apreensão, mas não notificações.

Navegue em mais questões