Após ampla reforma administrativa levada a efeito pela Lei

Questão Q1025346

2022 FGV MPE-SC

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Prova: FGV - 2022 - MPE-SC - Auxiliar do Ministério Público • MPE-SC

Após ampla reforma administrativa levada a efeito pela Lei nº XX do Estado Alfa, foi estabelecido um rígido protocolo de isonomia no âmbito do serviço público estadual. Esse protocolo tinha por objetivo preservar a equidistância entre a remuneração recebida pelos servidores públicos estaduais e os servidores públicos federais, cujos cargos fossem providos a partir da exigência de requisitos de qualificação semelhantes e que tivessem atribuições similares. Com isso, uma vez reajustados os vencimentos do cargo federal, o mesmo ocorreria em relação ao cargo estadual correspondente.

A técnica de reajuste vencimental utilizada pelo Estado Alfa é:

A inconstitucional, pois é vedada essa forma de vinculação de espécies remuneratórias; B inconstitucional, pois as questões remuneratórias de caráter geral devem ser disciplinadas em lei federal; C constitucional, desde que a vinculação entre as espécies remuneratórias tenha sido estabelecida na Constituição Estadual; D constitucional, desde que a vinculação entre as espécies remuneratórias tenha sido estabelecida em lei complementar; E constitucional, desde que a vinculação entre as espécies remuneratórias tenha sido estabelecida em lei ordinária de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

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