Questão Q1025098
2022 OBJETIVA Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Médico | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Assessor Jurídico | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Analista Ambiental Biólogo | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Farmacêutico | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO - Enfermeiro | • Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são mat

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são matérias de competência municipal que cabem à Câmara Municipal legislar, com a sanção do Prefeito:

I. Empréstimos e operações de crédito.
II. Isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.

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