Questão Q1024761
2022 FUNDATEC Prefeitura de Porto Alegre - RS
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre
Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 • Prefeitura de Porto Alegre - RS

De acordo com os enunciados normativos da Lei municipal nº

De acordo com os enunciados normativos da Lei municipal nº 928/2021, de Porto Alegre, NÃO é considerado princípio do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária: 

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