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Após as contas do Município ficarem à disposição dos m
#Questão 1024669
-
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
,
Legislação do Município de Unaí
,
Instituto Consulplan
,
2022
,
Câmara de Unaí - MG
, Consultor Legislativo
Após as contas do Município ficarem à disposição dos munícipes para exame e apreciação, qualquer contribuinte poderá, como dispõe a Lei Orgânica do Município de Unaí:
A) Solicitar, expressamente, cópia de todos os documentos relativos à prestação de contas.
B) Solicitar a manifestação do Ministério Público que deverá se pronunciar em dez dias úteis.
C) Com o auxílio do Tribunal de Contas, sustar os atos que exorbitam o poder regulamentar.
D) Exercer o Controle Interno da Administração Municipal, mediante manifestação expressa.
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