A Lei Federal n.º 12.971/2014 prevê que nos casos de homi

#Questão 1024623 - Legislação de Trânsito, Crimes de trânsito, CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Operador de Máquinas Pesadas

A Lei Federal n.º 12.971/2014 prevê que nos casos de homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena deve ser aumentada, em algumas condições relativas ao agente, tais como: se o agente o praticar em faixa de pedestres ou na calçada ou se o agente deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente. Essa majoração da pena será de:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis