Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativ

#Questão 1024574 - Legislação do Ministério Público, Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, entre outras, a seguinte garantia: 

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