Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Municip

A Os cargos públicos existentes no Município de Embu-Guaçu são acessíveis aos brasileiros maiores de 16 anos e aos estrangeiros naturalizados.  B Uma das formas de provimento de cargos públicos existentes no Município é o enquadramento, através da qual pessoa com notório saber pode ser nomeada para cargo efetivo vago por livre nomeação do Chefe do Executivo. C O estágio probatório é o período no qual o servidor efetivo ainda não goza de estabilidade, pois está sob avaliação. No Município de Embu-Guaçu este prazo é de três anos a partir da posse.
D Enquanto o vencimento é a retribuição pecuniária básica paga mensalmente ao funcionário público pelo exercício do cargo, a remuneração é composta do vencimento acrescido das vantagens pecuniárias a que o funcionário tenha direito.
E Reversão é o reingresso no serviço público municipal de funcionário demitido, com ressarcimento dos prejuízos, em virtude de decisão judicial transitada em julgado.