Questão
Q1019686
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público
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DPE-PI
Segundo a fórmula interpretativa de Peter Habërle para a
Segundo a fórmula interpretativa de Peter Habërle para a chamada reserva de consistência, em sua aplicação aos direitos humanos, a interpretação deve ser
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