Em 1990 foi sancionada a Lei nº 8.080, conhecida por Lei O

A identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde; B coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica; C controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; D executar, no âmbito municipal, a política de insumos e equipamentos para a saúde; E promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.