Em 1990 foi sancionada a Lei nº 8.080, conhecida por Lei O

#Questão 1016645 - Fisioterapia, Normas e Legislações de Fisioterapia, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico - Fisioterapia

Em 1990 foi sancionada a Lei nº 8.080, conhecida por Lei Orgânica da Saúde.
Nessa legislação está estabelecida de forma clara a atribuição/competência da esfera estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) de:

A) identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde;

B) coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica;

C) controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

D) executar, no âmbito municipal, a política de insumos e equipamentos para a saúde;

E) promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

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