Questão
Q1014748
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público
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DPE-PA
Em determinada ação judicial ajuizada para tutela de
Em determinada ação judicial ajuizada para tutela de direito da população idosa, a parte ré foi condenada a pagar multa prevista na Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
Nessa situação hipotética, o valor da multa deve, de acordo com o Estatuto do Idoso, ser revertido
Nessa situação hipotética, o valor da multa deve, de acordo com o Estatuto do Idoso, ser revertido
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