Considerando as disposições da Lei nº 3.820/1960, assina

A O Conselho Federal de Farmácia é o órgão supremo dos Conselhos Regionais, com jurisdição em todo o território nacional e sede no estado do Rio de Janeiro.  B O Conselho Federal de Farmácia será constituído de tantos membros quantos forem os Conselhos Regionais. C A eleição para o Conselho Federal de Farmácia e para os Conselhos Regionais far-se-á por meio do voto direto e público, por maioria qualificada, exigido o comparecimento da totalidade dos inscritos.  D O mandato dos membros do Conselho Federal de Farmácia é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, será gratuito e meramente honorífico e terá a duração de oito anos. E O mandato da diretoria do Conselho Federal de Farmácia terá a duração de quatro anos, sendo seus membros eleitos por meio do voto direto e secreto, por maioria absoluta.