Questão Q1007221
2022 FUMARC TRT - 3ª Região (MG)
Engenharia Civil
Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Engenharia Civil • TRT - 3ª Região (MG)

A Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitaçã

A Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitação e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa Lei – o termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços deve conter o seguinte parâmetro:

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