#Questão 1001450 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

À luz do Código Tributário Nacional, a ação de repetição de indébito é cabível se

A) o interessado promover o prévio protesto do valor a ser repetido.

B) o pagamento tiver sido feito com recursos bancários.

C) tiver havido pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.

D) decorrer de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

E) o pagamento a maior não decorrer de perda ou destruição da estampilha.

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