Questão de Direito Tributário - CESPE / CEBRASPE

A o interessado promover o prévio protesto do valor a ser repetido.  B o pagamento tiver sido feito com recursos bancários.  C tiver havido pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. D decorrer de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. E o pagamento a maior não decorrer de perda ou destruição da estampilha.