Questão Q1001125
2022 OBJETIVA Prefeitura de Varginha - MG
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Anterioridade
Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal • Prefeitura de Varginha - MG

É um princípio que tem garantia constitucional, determina

É um princípio que tem garantia constitucional, determinando que a lei que institua ou majore um tributo preveja para si um prazo de vacância obrigatório, contado a partir da data de sua publicação, dando, assim, um período de tempo para que os contribuintes possam se preparar para suportar a nova carga tributária. O trecho exposto se refere ao Princípio da: 

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