#Questão 1000466 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, VUNESP, 2022, Prefeitura de Osasco - SP, Guarda Civil Municipal - 3ª Classe

Nos termos da Lei no 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei “Maria da Penha”), a conduta de impedir a mulher de usar qualquer método contraceptivo é considerada uma forma de violência

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