Questão Q1000466
2022 VUNESP Prefeitura de Osasco - SP
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe • Prefeitura de Osasco - SP

Questão de Direito Processual Penal - VUNESP

Nos termos da Lei no 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei “Maria da Penha”), a conduta de impedir a mulher de usar qualquer método contraceptivo é considerada uma forma de violência

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