Nos termos da Lei Federal nº 9.807/1999, cada programa de

A somente do Poder Executivo relacionados com a segurança pública e a defesa dos direitos humanos.  B do Poder Judiciário, da Polícia Judiciária e de órgãos públicos relacionados com a segurança pública e defesa dos direitos humanos.  C do Ministério Público, do Ministério da Justiça, da Defensoria Pública e de organizações não governamentais relacionadas com a defesa dos direitos humanos. D somente de órgãos públicos e organizações não governamentais relacionados com a segurança pública e a defesa dos direitos humanos.  E do Ministério Público, do Poder Judiciário e de órgãos públicos e privados relacionados com a segurança pública e a defesa dos direitos humanos.