O que é Autarquia

Você sabe O que é Autarquia? De acordo com o Prof. Celso Antônio Bandeira Mello, a definição de autarquia, é, "Pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa". Mas, para José dos Santos Carvalho Filho, "Pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado", assim considerando como autarquia. Por fim, segundo a Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, autarquia é, "A pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei".

Conceito de Autarquia

É o serviço autônomo, criado por lei,  jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, para seu melhor funcionamento. As autarquias representam uma extensão da Administração Direta, realizando atividades do Estado, que só podem ser realizadas por entidades de direito público. Assim, elas são a personificação de um serviço retirado da Administração Direta. Criadas para fins de especialização da Administração Pública, desempenhando um serviço específico, com  autonomia em relação ao Poder central. Veja um resumo sobre Administração Direta e Indireta.

Características das Autarquias

1. Criação por lei.
2. Personalidade jurídica pública.
3. Capacidade de autoadministração.
4. Especialização dos fins ou atividades.
5. Sujeição a controle ou tutela

Onde a Autarquia atua

Assim como todas as demais entidades administrativas, não se encontram subordinadas a nenhum órgão da Administração Direta. Ou seja elas não se submetem ao controle hierárquico da administração centralizada, mas estão vinculadas à pessoa política que a criou,  por intermédio do ministério da área correspondente.

Exemplos de Autarquias

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea: autarquia vinculada à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel: autarquia vinculada ao Ministério das Comunicações. Os conselhos de fiscalização de profissão, como, Conselho Federal de Medicina - CFM, Conselhos regionais de medicina - CRM, assim por diante, com exceção da OAB, são autarquias federais, conhecidas como autarquias corporativas ou profissionais. Criados por lei, tendo personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa e financeira, exercem a atividade de fiscalização de exercício profissional, atividade tipicamente pública. Com o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. A regra não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil, conforme decidido pelo STF. Para o STF, a OAB é considerada um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas.

Administração Pública e Autarquias

Por serem pessoas jurídicas de direito público, as autarquias agem como se fossem a própria Administração Pública central. Possuindo personalidade jurídica própria, os seus direitos e obrigações são firmados em seu próprio nome. Em decorrência da personalidade jurídica própria, como essas entidades recebem competência em lei para desempenhar determinado serviço, as autarquias são chamadas de serviço público personalizado. Perante a Administração Pública centralizada, a autarquia dispõe de direitos e obrigações. Sendo instituída a desempenhar determinado serviço público, do qual passa a ser titular, ela pode fazer valer perante a Administração o direito de exercer aquela função, podendo opor-se às interferências indevidas; vale dizer que ela tem o direito ao desempenho do serviço nos limites definidos em lei. Paralelamente, ela tem a obrigação de desempenhar suas funções; originariamente, essas funções seriam do Estado, mas este preferiu descentralizá-las a entidades de personalidade jurídica, patrimônio próprio e capacidade administrativa; essa entidade torna-se a responsável pela prestação do serviço; em consequência, a Administração centralizada tem que exercer o controle para assegurar que essa função seja exercida Dessa forma, a capacidade de autoadministração é exercida nos limites da lei; enquanto, da mesma forma, os atos de controle não podem ultrapassar os limites legais. O que achou desse conteúdo sobre O que é Autarquia? [ratings]   Palavras relacionadas constituição federal tutelada pelo estado poder absoluto ser autossuficienteé uma entidade autarquia militar comandar a si é possível poder sobre si