Questões de Legislação Especial de Regimento TJs e Organização Judiciária

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CESPE - TJ - BA - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Pro - 2014
Legislação Especial / Regimento TJs e Organização Judiciária

Acerca da estrutura do Poder Judiciário do estado da Bahia, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

a) O Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça, pode declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.
b) Admite-se a permuta entre juízes de direito de entrâncias diferentes, desde que os magistrados estejam há três anos ou mais em efetivo exercício nas respectivas entrâncias.
c) São membros dos conselhos estaduais de conciliação, órgãos que compõem o Poder Judiciário do estado da Bahia, os juízes substitutos, os de direito e os desembargadores.
d) São requisitos para a promoção de juiz substituto para juiz de direito, no que couber, os mesmos exigidos para a remoção de uma comarca para outra comarca.
e) Aos notários e registradores compete abrir, encerrar e rubricar os livros dos respectivos cartórios, conforme dispõe o regimento interno do tribunal respectivo.

CESPE - TJ - CE - Técnico Judiciário - Técnico Administrativa - 2014
Legislação Especial / Regimento TJs e Organização Judiciária

Argemiro, serventuário de justiça no interior, necessita de seis meses de licença para tratamento de saúde; Tito, serventuário de Justiça lotado no TJCE, necessita de três meses de licença para tratamento de saúde; e Gabriel, serventuário de justiça lotado em secretaria de vara na capital, necessita de três meses de licença para tratamento de saúde. Nessa situação hipotética, é competente para conceder a(s) licença(s)

a) de Gabriel, o vice-presidente do TJCE.
b) de Argemiro, o juiz titular da vara no interior.
c) de Argemiro e de Gabriel, o diretor do fórum.
d) de Tito, o vice-presidente do TJCE.
e) de Argemiro e de Tito, o presidente do TJCE.

CESPE - TJ - CE - Técnico Judiciário - Técnico Administrativa - 2014
Legislação Especial / Regimento TJs e Organização Judiciária

Ana foi aprovada e nomeada para o cargo de servidora do TJCE; Joaquina, servidora do TJCE, foi promovida para outro cargo no mesmo órgão; Cristina foi designada para ocupar função gratificada no TJCE; Elaine, servidora do TJCE, foi removida para outro cargo em outra comarca. Nessa situação, a obrigatoriedade de prestar compromisso de desempenhar com honra e lealdade as funções do cargo a ser assumido atinge

a) Joaquina e Elaine.
b) somente Cristina.
c) somente Ana.
d) somente Elaine.
e) Ana e Cristina.

CESPE - TJ - CE - Técnico Judiciário - Técnico Administrativa - 2014
Legislação Especial / Regimento TJs e Organização Judiciária

Servidor nomeado para o TJCE somente entrará em exercício no cargo caso o título de nomeação seja devidamente anotado na

a) Secretaria de Recursos Humanos do TJCE.
b) Divisão de Apoio Administrativo do TJCE.
c) Secretaria de Administração e Finanças do TJCE.
d) Secretaria Judiciária do TJCE.
e) Secretaria de Gestão de Pessoas do TJCE.

CESPE - TJ - BA - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Pro - 2014
Legislação Especial / Regimento TJs e Organização Judiciária

Em relação às comarcas, ao Conselho da Magistratura e às circunscrições judiciárias, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

a) Circunscrição judiciária é o agrupamento de comarcas e comarcas não instaladas, contíguas, com a mesma atuação, embora integradas.
b) Ocorrendo agregação de varas, os juízes passam a ter competência concorrente, em regime de cooperação.
c) Para que uma comarca seja instalada, deve haver, na localidade, alojamento para destacamento de polícia civil.
d) A instalação dos distritos judiciários deve ser presidida pelo presidente do Tribunal de Justiça ou pelo corregedor-geral de justiça.
e) O Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça, pode estabelecer súmulas administrativas, vinculantes a todos os membros do Tribunal de Justiça.

CESPE - TJ - CE - Técnico Judiciário - Técnico Administrativa - 2014
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Em relação às varas da comarca de Fortaleza - CE, assinale a opção correta.

a) O diretor de secretaria de cada vara pode ser bacharel em ciências sociais.
b) O diretor de secretaria de cada uma das varas da comarca é nomeado por livre escolha do presidente do TJCE.
c) Cada uma dessas varas é supervisionada e dirigida pelo respectivo juiz titular.
d) O diretor de secretaria de cada uma dessas varas é nomeado em comissão pelo respectivo juiz titular.
e) O cargo de diretor de secretaria de cada uma dessas varas deve ser ocupado pelo analista judiciário mais antigo da vara.

CESPE - TJ - BA - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Pro - 2014
Legislação Especial / Regimento TJs e Organização Judiciária

Com base no disposto na Lei n.º 10.845/2007, assinale a opção correta no que se refere ao Tribunal de Justiça e aos órgãos que o compõem.

a) O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho da Magistratura e em Conselho do Ministério Público, conforme o regimento interno do Tribunal.
b) Na definição da competência dos órgãos jurisdicionais, o Tribunal Pleno deve visar à uniformização de entendimentos e à centralização das funções jurisdicionais.
c) O Tribunal Pleno é um órgão de correição.
d) Os Ofícios da Justiça são órgãos judiciais que compreendem os serviços notariais e de registros públicos.
e) A alteração do número de membros do Tribunal de Justiça depende, exclusivamente, de proposta do seu presidente.

CESPE - TJ - CE - Técnico Judiciário - Técnico Administrativa - 2014
Legislação Especial / Regimento TJs e Organização Judiciária

Se, em determinado processo que esteja tramitando originariamente em uma das câmaras cíveis no TJCE, for arguida, por meio de exceção, a suspeição do desembargador relator, a relatoria da arguição caberá

a) ao desembargador mais antigo da câmara cível onde tramita o processo originário.
b) ao vice-presidente do TJCE.
c) ao corregedor geral da justiça do TJCE.
d) a qualquer desembargador do TJCE, por designação do respectivo presidente.
e) ao presidente do TJCE.

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Legislação Especial / Regimento TJs e Organização Judiciária

Acerca das comarcas no estado da Bahia, assinale a opção correta, com base na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei n.º 10.845/2007).

a) As comarcas são classificadas em três entrâncias: inicial, segunda e terceira.
b) A cada município deve corresponder uma comarca.
c) Para a instalação de uma comarca, é necessário que haja sede em prédio público e residência apropriada para o delegado.
d) A instalação de uma comarca depende de inspeção do local pelo presidente do Tribunal de Justiça, que deve apresentar ao tribunal relatório circunstanciado.
e) Instalada a comarca, para ela devem ser deslocados os serviços judiciários que lhe sejam afetos, exceto os processos em curso e os findos.

CESPE - TJ - CE - Técnico Judiciário - Técnico Administrativa - 2014
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Para a composição do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará (TRE/CE), deverão ser indicados desembargadores do TJCE escolhidos pelo

a) governador do estado do Ceará.
b) Tribunal Pleno do TJCE, mediante eleição, pelo voto aberto, entre os seus membros.
c) Tribunal Pleno do TJCE, mediante eleição, pelo voto secreto, entre os seus membros.
d) presidente do TJCE.
e) Conselho da Magistratura do TJCE.



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