Questões de Legislação Especial de Parcelamento do Solo

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CESPE - TCE - PB - Procurador do Ministério Público - 2014
Legislação Especial / Parcelamento do Solo

Acerca do regramento legal sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, conforme a Lei n.º 6.766/1979, assinale a opção correta.

a) Como regra geral, a infraestrutura mínima com a qual deve contar qualquer parcelamento do solo urbano restringe-se à existência de rede de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, bem como energia elétrica domiciliar.
b) A partir do registro do loteamento, passam a integrar o domínio do município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo.
c) Será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos apenas em zonas urbanas ou de urbanização específica, e que assim forem definidas pelo plano diretor.
d) O registro de loteamento poderá ser cancelado mediante requerimento do loteador, desde que conte com anuência da prefeitura e tenham sido comercializados no máximo 10% dos lotes, garantido aos compradores o direito à indenização.
e) Tanto o loteamento quanto o desmembramento consistem na subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, admitindo-se, em ambas as modalidades de parcelamento do solo urbano indicadas, o prolongamento dos logradouros públicos já existentes, embora a abertura de novas vias de circulação somente seja admitida no loteamento.

CESPE - TJ - BA - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Rem - 2014
Legislação Especial / Parcelamento do Solo

A respeito da matrícula de bens imóveis, assinale a opção correta.

a) Se os imóveis forem contíguos e pertencerem a circunscrições diversas, a fusão e o desmembramento serão permitidos.
b) Todos os imóveis de propriedade privada existentes no país devem ser objeto de matrícula, exceto os adquiridos antes do Código Civil de 1916.
c) A matrícula é o instituto que individualiza e caracteriza o imóvel, estremando-o de dúvida em relação a outros, de modo que, a partir dela, podem ser feitos registros que digam respeito ao bem.
d) A fusão de matrículas confere heterogeneidade jurídica a imóveis fisicamente contíguos, sendo uma forma direta de retificação das matrículas originais.
e) Sendo do proprietário a legitimidade para a fusão, a contiguidade de áreas e a titularidade dominial heterogênea são condições básicas para o registro de fusões.

FCC - Prefeitura de Cuiabá - Procurador do Município - 2014
Legislação Especial / Parcelamento do Solo

São atos sujeitos ao registro na matrícula do imóvel:

a) notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel urbano.
b) servidões em geral.
c) mudança de denominação e de numeração dos prédios, edificação, reconstrução, demolição, desmembramento e loteamento de imóveis.
d) caução e cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis.
e) cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como a constituição de fideicomisso.

FCC - Prefeitura de Cuiabá - Procurador do Município - 2014
Legislação Especial / Parcelamento do Solo

A respeito dos requisitos urbanísticos para loteamentos, considere: I. As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.
II. Os lotes terão área mínima de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 10 (dez) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
III. Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 30 (trinta ) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica. Está correto o que se afirma APENAS em )

a) III.
b) I e III.
c) I e II.
d) I.
e) II e III.

MPE - SP - MPE - SP - Promotor de Justiça - 2013
Legislação Especial / Parcelamento do Solo

Assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo a Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências,

a) a infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
b) considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
c) considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
d) considera-se lote o terreno cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe, bem como às diretrizes especificadas pelo loteador no que diz respeito à sua destinação.
e) somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

CESPE - TJ - RR - Outorga das Delegações das Notas e de Registro - 2013
Legislação Especial / Parcelamento do Solo

Com base no que dispõe a Lei do Parcelamento Urbano, assinale a opção correta.

a) É desnecessária a oitiva do MP no procedimento previsto em lei para a efetivação do registro do loteamento.
b) As vias e as praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo passam a integrar o domínio do poder público a partir da data do requerimento administrativo, possuindo o registro do loteamento efeitos ex tunc.
c) Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que isso não implique abertura de novas vias e logradouros públicos nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
d) Admite-se excepcionalmente, o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
e) Entre os requisitos exigidos para a criação de loteamentos, inclui-se a necessidade de que os lotes tenham área mínima de 300 m² e frente mínima de 15 m, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

CESPE - TJ - ES - Outorga das delegações de notas e de registro - Pr - 2013
Legislação Especial / Parcelamento do Solo

A respeito de loteamento, assinale a opção correta.

a) Sendo do município o dever de promover a realização de obras de infraestrutura em loteamento, ele não pode alegar o critério de oportunidade e conveniência para realizá-las.
b) Aprovado o loteamento pela administração pública, automaticamente os bens destinados ao uso comum ou ao uso especial da municipalidade serão transferidos para o domínio público, independentemente de registro.
c) É solidária a responsabilidade dos adquirentes de lote pelo dano ambiental causado por loteamento impugnado em ação civil pública, se tiverem dado início à realização de obras no seu imóvel.
d) Em se tratando de desapropriação, a fixação do valor da indenização tomando-se por base a existência de um loteamento não consolidado protege a boa-fé, razão por que não ofende a legislação de regência.
e) Em loteamento urbano em área aberta, com acesso irrestrito à população e servida de vias públicas, a responsabilidade pela execução de serviços públicos é dos condôminos.

CESPE - TJ - PI - Outorga de Delegações de Notas e Registro - Remoçã - 2013
Legislação Especial / Parcelamento do Solo

Acerca do registro de loteamento, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 6.766/1979.

a) Por ser o registro de loteamento direito do loteador após obter a aprovação, não é lícita a exigência de certidão de ações penais contra o loteador.
b) Para ser dado início ao processo de registro do loteamento, o loteador deverá apresentar o documento original do ato de aprovação pela administração.
c) O cartório somente poderá exigir exemplar do contrato padrão de promessa de venda após o transcurso do prazo de impugnação do pedido de registro.
d) Considerando que é exigida a aprovação prévia do loteamento pela administração, não poderá ser exigido histórico dos títulos de propriedade do imóvel.
e) Será necessário que o loteador casado apresente declaração do cônjuge de que este consente com o registro do loteamento.

VUNESP - MPE - ES - Agente de Promotoria - Assessoria - 2013
Legislação Especial / Parcelamento do Solo

Sobre o parcelamento do solo urbano e as restrições urbanístico- ambientais convencionais, é correto dizer que

a) é possível revogar casuisticamente as convenções particulares firmadas nos registros imobiliários.
b) incorporam uma natureza propter rem no que se refere à sua relação com o imóvel e aos seus efeitos sobre os não-contratantes.
c) as cláusulas urbanístico-ambientais convencionais, mais rígidas que as restrições legais, são incompatíveis com legislação urbanística mais flexível.
d) declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento não podem criar regras de maior restrição urbanística.
e) declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento só valem para imóveis após seu tombamento.

VUNESP - MPE - ES - Agente de Promotoria - Secretaria - 2013
Legislação Especial / Parcelamento do Solo

Não será permitido o parcelamento do solo urbano, nos termos da lei,

a) em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, por não ser possível assegurar o escoamento das águas.
b) em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, antes do pagamento de indenização aos proprietários.
c) em terrenos com declividade igual ou superior a 20%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
d) em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, exceto se houver projeto que assegure a segurança pública.
e) em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

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