Questões de Legislação Especial de Órgãos - MG

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FUNDEP - MPE - MG - Promotor de Justiça Substituto - 2014
Legislação Especial / Órgãos - MG

Ao investigar possíveis irregularidades no parcelamento do solo urbano, em gleba não loteada , o Promotor de Justiça constatou que diversas áreas, na Cidade de Carlos Chagas-MG, demandam regularização . A área central, doada pelo Governo de Minas Gerais, em 1938, nunca foi loteada. O Bairro Amin EI Aoar também nunca foi loteado e situa-se em área transferida ao Município, por doação. Os Bairros Lagoinha, Cruzeiro li e Ili e parte do Bairro Colina Verde fazem parte do registro da Fazenda Sagres, pertencente ao espólio de Carolina Leal do Norte. O Município compareceu à Promotoria e informou o início de providências visando a regularização dos loteamentos. O Inquérito Civil instaurado busca solução para problemas em diversas áreas: meio ambiente, registros públicos, proteção ao patrimônio público, habitação e urbanismo etc. Dentre essas áreas, os objetivos arrolados a seguir apresentam propósitos que visam à adequação registrária, EXCETO:)

A) Regularização de áreás onde o parcelamento do solo se deu mediante desmembramento, semíb prévio registro das vias de circulação .

B) Verificação da conformidade do Indicador Real, do Registro de Imóveis, com o cadastro municipal usado para a cobrança de tributos.
C) Abertura de Matrícula em relação às áreas cujo registro de origem é anterior à vigência da Lei n. 6.015, de 1973.
D) Regularização e registro de imóveis situados nos loteamentos clandestinos localizados na Fazenda Sagres.

FUMARC - Polícia Civil - MG - Analista da Polícia Civil - Direito - 2013
Legislação Especial / Órgãos - MG

NÃO se inclui na competência privativa da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais:

a) atividade de medicina legal e criminalística.
b) processamento e arquivo de identificação civil e criminal.
c) registro e licenciamento de veículo automotor e habilitação de condutor.
d) garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos e das entidades públicas estaduais em geral.

FCC - FHEMIG - Técnico em Segurança no Trabalho - 2013
Legislação Especial / Órgãos - MG

O Estado de Minas Gerais, por meio do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI 2011-2030), fez uma opção pelo compromisso com o desenvolvimento, ancorado no binômio ajuste fiscal e melhorias inovadoras na gestão pública. Nesse plano,

a) não houve necessidade de choque de gestão, pois as contas estão equilibradas.
b) o modelo implantado do PMDI 2007-2023 não precisou de revisão e o novo PMDI atual é uma simples cópia daquele modelo, que foi um sucesso.
c) a gestão pública é parâmetro importante para ações de Governo, sendo que o pilar Gestão para Cidadania envolve as 4 (quatro) Redes de Desenvolvimento Integrado.
d) existe a necessidade de um bom planejamento, visão estratégica e seletividade para promover mudanças na sociedade e no governo e propiciar o cumprimento do PMDI 2011-2030.
e) o planejamento até 2030 será impossível de ser realizado, dado que o PMDI ainda não foi aprovado em plebiscito pela população.

FCC - FHEMIG - Pedagogia - 2013
Legislação Especial / Órgãos - MG

No Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) consta que: "são significativos os fatores externos decorrentes do desenvolvimento do capital humano sob a perspectiva do Ciclo de Vida. Ao mesmo tempo em que uma população saudável e bem nutrida influencia positivamente os indicadores educacionais, o investimento em educação tem reflexos positivos sobre os indicadores de saúde". Dentre outras, são ações propostas no PMDI:

a) adoção de perspectiva integrada de desenvolvimento do capital humano; salto de qualidade no ensino e ampliação da escolaridade da população jovem mineira, orientada por padrões internacionais (OCDE); superação da pobreza crônica das novas gerações; protagonismo juvenil e capacitação para o trabalho.
b) aumento do número de escolas e hospitais de atendimento público; aumento de ambulatórios setoriais ou regionais; aumento do número de vagas para médicos no atendimento público.
c) adoção de qualidade no ensino e no atendimento público em todos os órgãos destinados à população; superação da pobreza crônica e capacitação para o trabalho.
d) superação da pobreza crônica; elaboração de programas materno-infantil e de adolescentes para diminuir a mortalidade infantil; construções de escola de nível médio e de ensino superior.
e) construções de redes de hospitais de atendimento público; implantação em todo o estado mineiro do Programa de Saúde do Trabalhador; Construção de Escolas Públicas para aumentar o número de vagas disponíveis e capacitação para o trabalho.

FUMARC - Polícia Militar - MG - Oficial - 2011
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Sobre o conceito de Transgressão Disciplinar ao CEDM, é importante saber que

a) a transgressão ocorre em todo o fato ofensivo aos princípios inerentes às IMES, especificada no CEDM, mas não aos preceitos do CPM e do CP.
b) a transgressão decorre do desrespeito aos deveres e princípios das IMES, nos termos do CEDM, independentemente de violações ao CPM e CP.
c) é toda ação ofensiva aos deveres inerentes às IMES e qualificada nas leis penais militares e civis.
d) é todo fato ofensivo aos deveres e princípios das IMES, ainda que especificadas de maneira idêntica nas leis penais militares e civis.

ESAF - SMF - RJ - Agente da Fazenda - 2010
Legislação Especial / Órgãos - MG

Acerca do processo administrativo decorrente de requerimento apresentado à Administração Pública Municipal, regulado pelo Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980, assinale a assertiva incorreta.

a) O requerimento será sempre dirigido à autoridade competente para apreciar o pedido, mas o erro na indicação não prejudicará a parte, devendo o processo ser encaminhado, por quem o detiver, à autoridade competente.
b) Na contagem dos prazos, deve-se excluir o dia do começo e incluir o do vencimento.
c) A interposição de recurso administrativo tem como efeito imediato a suspensão da execução da decisão recorrida.
d) As partes serão notificadas dos despachos em que se lhes formulem exigências e intimadas das decisões proferidas no processo administrativo decorrente de requerimento.
e) O servidor a quem competir informar o processo administrativo decorrente de requerimento não se eximirá de fazê-lo desde logo se, apesar da inobservância de alguma formalidade, estiverem presentes todos os elementos substancialmente necessários à informação ou à decisão.

FCC - TCE - MG - Técnico de Controle Externo I - Direito - 2007
Legislação Especial / Órgãos - MG

Considere as seguintes proposições, segundo a Lei no 14184, de 31 de janeiro de 2002:
I. Pode atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante.
III. A lei considera amizade íntima e inimizade notória, entre o servidor e o particular interessado, motivos para se alegar suspeição do referido servidor.
Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.

FCC - TCE - MG - Técnico de Controle Externo I - Direito - 2007
Legislação Especial / Órgãos - MG

Em relação à delegação legalmente admitida nos procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, considere:
I. A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objetos de delegação.
II. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade administrativos podem ser delegadas.
III. O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.
IV. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) II.
c) III.
d) IV.
e) III e IV.



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