1 Q958447
Legislação Especial Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
Ano: 2023
Banca: Quadrix
À luz do Decreto n.º 9.830/2019, que regula dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item subsequente.
Os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados por suas decisões ou opiniões técnicas se agirem ou se omitirem com dolo, direto ou eventual, ou cometerem erro grosseiro no desempenho de suas funções. 
2 Q958446
Legislação Especial Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
Ano: 2023
Banca: Quadrix
À luz do Decreto n.º 9.830/2019, que regula dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item subsequente.
A decisão que impuser sanção ao agente público considerará a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Administração Pública e as circunstâncias agravantes ou atenuantes, mas não os antecedentes do agente.
3 Q958437
Legislação Especial Federal Lei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
Ano: 2023
Banca: Quadrix

À luz da Lei n.º 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, julgue o item.

Consideram-se documentos públicos intermediários aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.

4 Q958436
Legislação Especial Federal Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Ano: 2023
Banca: Quadrix

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.

A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange a atualização monetária, mas não os juros e as multas de mora. 

5 Q958435
Legislação Especial Federal Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Ano: 2023
Banca: Quadrix

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.

A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

6 Q958434
Legislação Especial Federal Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Ano: 2023
Banca: Quadrix

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.

A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente. 

7 Q958433
Legislação Especial Federal Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Ano: 2023
Banca: Quadrix

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.

Na execução fiscal, até a decisão de segunda instância, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. 

8 Q958432
Legislação Especial Federal Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações
Ano: 2023
Banca: Quadrix

Com base na Lei n.º 8.245/1991, julgue o item.

Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nuproprietário ou do fideicomissário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário ou do fiduciário.

9 Q958431
Legislação Especial Federal Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações
Ano: 2023
Banca: Quadrix

Com base na Lei n.º 8.245/1991, julgue o item.

Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente somente poderá denunciar o contrato se pagar ao locatário indenização correspondente ao dobro do valor do aluguel vigente. 

10 Q958430
Legislação Especial Federal Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações
Ano: 2023
Banca: Quadrix

Com base na Lei n.º 8.245/1991, julgue o item.

Morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros.