Questões de Legislação Especial de Defesa Civil

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UECE - Prefeitura Fortaleza - Agente de Defesa Civil - 2013
Legislação Especial / Defesa Civil

No tocante à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012), compete à União, aos Estados e aos Municípios

a) estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco.
b) organizar e administrar abrigos provisórios, em condições adequadas de higiene e segurança, para assistência à população em situação de desastre.
c) estabelecer critérios e condições para a declaração e o reconhecimento de situações de emergência e estado de calamidade pública.
d) vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco.

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Legislação Especial / Defesa Civil

De acordo com a Instrução Normativa nº 01/2012 do Ministério da Integração Nacional, o requerimento do Poder Executivo do Município, do Estado ou do Distrito Federal ao Poder Executivo Federal para o reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública deverá ser encaminhado nos seguintes prazos máximos:

a) no caso dos desastres graduais ou de evolução crônica - 15 (quinze ) dias contados da data do Decreto do ente federado que declara situação anormal.
b) no caso de desastres súbitos - 10 (dez) dias da ocorrência do desastre.
c) no caso de desastres súbitos - 20 (vinte ) dias da ocorrência do desastre.
d) no caso dos desastres graduais ou de evolução crônica - 25 (vinte e cinco) dias contados da data do Decreto do ente federado que declara situação anormal. )

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Legislação Especial / Defesa Civil

No tocante ao Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC - (Decreto nº 7.257/2010), assinale a afirmação correta.

a) O CONDEC integra o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC - como órgão colegiado, de natureza decisória, tendo como atribuição propor diretrizes para a política nacional de defesa civil.
b) O CONDEC poderá convidar representantes de outros órgãos da administração pública, de entidades privadas, de organizações não governamentais, de conselhos e de fóruns locais para o acompanhamento ou participação dos trabalhos.
c) A participação no CONDEC será considerada prestação de serviço público relevante, remunerada com recursos federais, estaduais, municipais e distritais.
d) O CONDEC será coordenado pelo Ministério da Saúde e será composto por um representante e um suplente da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério da Defesa e do Ministério da Integração Nacional. )

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Legislação Especial / Defesa Civil

Sobre a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC -, o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC - e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC - (Lei nº 12.608/2012), marque a afirmação correta.

a) O SINPDEC é constituído pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas não pelas entidades públicas e privadas de atuação significativa na área de proteção e defesa civil.
b) Não poderão participar do SINPDEC as organizações comunitárias de caráter voluntário ou outras entidades com atuação significativa nas ações locais de proteção e defesa civil.
c) Em situações de iminência ou ocorrência de desastre, ficam os órgãos competentes autorizados a transferir bens apreendidos em operações de combate e repressão a crimes para os órgãos de proteção e defesa civil.
d) Em situação de desastre, o CONPDEC, órgão colegiado integrante do Ministério da Saúde, terá por finalidade propor procedimentos para atendimento a crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência. )

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Legislação Especial / Defesa Civil

No que diz respeito a desastre, situação de emergência, estado de calamidade pública e defesa civil, nos termos do Decreto nº 7.257/2010, marque a afirmação verdadeira.

a) Defesa civil é o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população, e restabelecer a normalidade social, política e econômica.
b) Situação de emergência é a situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.
c) Desastre é o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais.
d) Estado de calamidade pública é a situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido. )

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A respeito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012), compete aos Municípios

a) mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre.
b) instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres.
c) instituir e manter sistema para declaração de situação de emergência.
d) fomentar a pesquisa sobre os eventos deflagradores de desastres. )

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As diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012) incluem

a) a abordagem isolada das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação.
b) o planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território nacional.
c) a prioridade às ações de mitigação, preparação e resposta relacionadas à minimização de desastres.
d) a adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de recuperação de desastres relacionados a corpos d água. )

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Legislação Especial / Defesa Civil

Faz parte dos objetivos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012)

a) produzir alertas sobre desastres produzidos pelo homem.
b) recuperar as áreas afetadas por desastres.
c) estimular políticas de moradia e trabalho em local seguro.
d) desenvolver consciência regional acerca dos riscos de desastre.

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Legislação Especial / Defesa Civil

Em relação à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012), marque a afirmação correta.

a) Não é dever dos Estados e do Distrito Federal adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre.
b) As medidas necessárias à redução dos riscos de desastre não poderão ser adotadas com a colaboração de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral.
c) A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil.
d) A incerteza quanto ao risco de desastre constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco. )

UECE - Prefeitura Fortaleza - Agente de Segurança Institucional - 2013
Legislação Especial / Defesa Civil

O Decreto nº 5.484/2005, que aprova a Política de Defesa Nacional, estabelece, em virtude da importância estratégica e da riqueza que abrigam, como áreas prioritárias para a Defesa Nacional

a) o Nordeste brasileiro e o Atlântico Sudeste.
b) a Amazônia brasileira e o Atlântico Sul.
c) o Semiárido brasileiro e o Atlântico Sudeste.
d) o Centro-Oeste brasileiro e o Atlântico Sul.

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