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CESPE - Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Auditor de Controle Externo - 2016
Questões de Direito Processual Civil / Jurisdição e ação

Acerca da formação, da suspensão e da extinção do processo, julgue os itens a seguir. Considera-se proposta a ação somente após a citação válida do réu.

CESPE - Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM) 2016 - Procurador do Estado - 2016
Questões de Direito Processual Civil / Jurisdição e ação

A respeito das normas processuais civis pertinentes a jurisdição e ação, julgue os itens seguintes. Segundo as regras contidas no novo CPC, a legitimidade de parte deixou de ser uma condição da ação e passou a ser analisada como questão prejudicial. Sendo assim, tal legitimidade provoca decisão de mérito.

Tendo como referência inicial o fragmento de texto anterior, adaptado da exposição de motivos do Novo Código de Processo Civil, julgue os itens a seguir de acordo com a teoria geral do processo e as normas do processo civil contemporâneo.

Na hipótese de uma ação judicial possuir como objeto a rescisão de contrato inadimplido, o interesse de agir estará configurado na satisfação do bem da vida vindicado, qual seja, a rescisão referida.

Nos procedimentos de jurisdição voluntária

  • A. somente se exige citação quando o procedimento puder trazer prejuízo ao interessado.
  • B. somente se exige citação quando o procedimento puder trazer prejuízo ao interessado.
  • C. a produção das provas compete exclusivamente às partes, vedado ao juiz investigar fatos de ofício.
  • D. dispensa-se, como regra, a participação do Ministé rio Público.
  • E. Ministé rio Público. (E) o juiz não está obrigado a observar a legalidade estrita, podendo adotar a solução que reputar mais conveniente ou oportuna para cada caso concreto.

CESPE - Tribunal de Contas da União (TCU) - Auditor Federal de Controle Externo - 2015
Questões de Direito Processual Civil / Jurisdição e ação

No que concerne aos princípios processuais e à jurisdição, julgue os itens que se seguem. Na jurisdição contenciosa, o Estado, em substituição às partes, resolve a lide submetida a sua apreciação, sendo inadmitida, após a instauração do processo contencioso, a composição entre as partes.

CESPE - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) 2015 (2ª edição) - Juiz de Direito Substituto - 2015
Questões de Direito Processual Civil / Jurisdição e ação

A respeito da atuação das partes e do juiz no processo civil, assinale a opção correta.

  • A. De acordo com o entendimento do STJ acerca do direito processual intertemporal, para recorrer, a parte deve observar a lei processual vigente na data da interposição do recurso e não outra lei que estava em vigor na data da publicação da decisão recorrida.
  • B. É vedado ao juiz realizar atos executórios em procedimentos de jurisdição voluntária, haja vista as peculiaridades dessa modalidade de jurisdição.
  • C. De acordo com o entendimento dominante no STJ, as condições da ação, incluída a legitimidade das partes, devem ser aferidas pelo juiz com base na teoria da asserção, ou seja, de forma abstrata e de acordo com as afirmações deduzidas na petição inicial.
  • D. A existência de compromisso arbitral entre as partes é matéria de ordem pública que, com fundamento na economia processual, deve ser conhecida de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição.
  • E. Verificada a identidade total ou parcial entre os elementos de ações que tramitem em órgãos jurisdicionais distintos, o magistrado deverá determinar a reunião dos processos para julgamento conjunto, desde que não tenha sido prolatada sentença em nenhum deles.

CESPE - Advocacia-Geral da União (AGU) 2015 - Advogado da União de 2ª Categoria - 2015
Questões de Direito Processual Civil / Jurisdição e ação

Julgue os itens a seguir, referentes a jurisdição e competência no processo civil. O procedimento em que o requerente manifesta sua pretensão de opção de nacionalidade brasileira na condição de brasileiro nato, conforme os requisitos previstos na CF, possui natureza de jurisdição voluntária e, nesse caso, a sentença prolatada não faz coisa julgada material.

CESPE - Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS) - Especialista em Gestão de Telecomunicações - 2015
Questões de Direito Processual Civil / Jurisdição e ação

A respeito de jurisdição, ação e processo, julgue os itens seguintes. O interesse de agir, a possibilidade jurídica do pedido e a capacidade processual são condições indispensáveis da ação sem os quais o processo é extinto com a resolução do mérito.

CESPE - Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS) - Especialista em Gestão de Telecomunicações - 2015
Questões de Direito Processual Civil / Jurisdição e ação

A respeito de jurisdição, ação e processo, julgue os itens seguintes. Os termos processo e procedimento são considerados sinônimos, visto que representam a ordem com que os atos processuais se desenvolvem.

CESPE - Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª) 2015 - Juiz Federal Substituto da 1ª Região - 2015
Questões de Direito Processual Civil / Jurisdição e ação

Assinale a opção correta a respeito da jurisdição e dos equivalentes jurisdicionais.

  • A. Na jurisdição voluntária, a lei confere maior flexibilidade ao julgador para conduzir o processo, mas o obriga à observância de critérios de legalidade estrita quando da prolação da sentença.
  • B. A imparcialidade é a característica da jurisdição contenciosa que impede o julgador de determinar, de ofício, a produção de prova em juízo.
  • C. A autodefesa, excepcionalmente permitida no direito brasileiro para a composição da lide, pode ocorrer antes ou durante o processo.
  • D. Na arbitragem, as partes podem escolher a norma de direito material a ser aplicada para a solução do conflito.
  • E. Configura exceção à regra da indelegabilidade da jurisdição a expedição de carta precatória que delegue a oitiva de testemunha a outro juízo.

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