Questões de Direito Penal de Crimes contra a Propriedade Imaterial

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CESPE - TRF 1ª - Juiz Federal Substituto - 2011
Direito Penal / Crimes contra a Propriedade Imaterial

Com base na Lei dos crimes contra a propriedade Imaterial, conjugada com os demais objetos de avaliação de direito penal, assinale a opção correta.

a) Comete crime contra registro de marca quem reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou a imita de modo que possa induzir confusão, salvo, nos termos da legislação de regência, se fizer constar, de forma expressa, a ressalva, em invólucro, rótulo ou em outro meio de divulgação, utilizando termos como "tipo", "espécie", "semelhante", "sucedâneo", "idêntico", ou equivalente.
b) Comete crime de concorrência desleal quem emprega meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem e, para tanto, usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências.
c) A lei que regulamenta os crimes contra a concorrência desleal segue a inovação legislativa referente aos crimes ambientais e prevê, igualmente, de forma expressa, a responsabilidade penal da pessoa jurídica, aplicando-lhe as sanções compatíveis com essa condição, além da indispensável responsabilização do sócio de empresa ou administrador que incorrer nas tipificações estabelecidas na norma de regência.
d) O órgão governamental competente para autorizar a comercialização de produto pratica crime de concorrência desleal quando divulga, sem autorização, resultados de testes ou outros dados não anunciados cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos, ainda que necessários à proteção do público.
e) Incorre em crime contra as marcas e patentes quem vende, expõe ou oferece à venda produto, declarando-o objeto de patente depositada, ou concedida, ou de desenho industrial registrado, que não o seja, ou menciona-o, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, ou registrado, sem o ser.

FGV - ISAE - Delegado de Polícia - 2010
Direito Penal / Crimes contra a Propriedade Imaterial

Relativamente aos crimes contra a propriedade imaterial, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos crimes contra a propriedade imaterial, se o crime tiver deixado vestígio, a queixa poderá ser instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito ou, na falta do exame, por declaração de duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica de que se tratar a propriedade imaterial.
II. Nos crimes contra a propriedade intelectual previstos no Código Penal, procede-se mediante ação penal pública incondicionada quando os crimes tiverem sido cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público.
III. Nos crimes contra a propriedade imaterial em que se proceda mediante queixa, a diligência de busca ou de apreensão será realizada por dois peritos nomeados pelo juiz, que verificarão a existência de fundamento para a apreensão, e quer esta se realize, quer não, o laudo pericial será apresentado dentro de 3 (três) dias após o encerramento da diligência.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

ESAF - MPU - Analista - Processual - 2004
Direito Penal / Crimes contra a Propriedade Imaterial

Considera-se ato infracional para os fins do Estatuto da Criança e do Adolescente

a) a conduta descrita apenas como contravenção penal.
b) a conduta descrita apenas como crime pela Lei Penal.
c) a conduta descrita apenas como infração administrativa.
d) a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
e) toda desobediência contra os pais.

UEG - Polícia Civil - GO - Delegado - 2003
Direito Penal / Crimes contra a Propriedade Imaterial

Por meio de denúncia anônima, a autoridade policial foi informada que, em uma firma de transportes, está sendo reproduzido um número variado de programas de computador (softwares) de propriedade de uma empresa particular, para fins de comercialização.

Com base na informação anterior, marque a alternativa CORRETA:

a) Trata-se de crime de violação de direito autoral, plurissubsistente, porém não se admite fracionamento.
b) Trata-se de crime, cujo objeto jurídico é a propriedade intelectual, exigindo representação para a instauração dos atos de investigação na delegacia.
c) Trata-se de crime previsto em lei especial, sendo considerado de menor potencial ofensivo, podendo sua apuração ser simples, por mero termo circunstanciado de ocorrência.
d) Trata-se de crime que deixa vestígios, sendo dispensável a realização de perícia técnica quando evidente a reprodução enunciada.



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