Questões de Direito Civil de Transmissão das Obrigações

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FUNDEP - CODEMIG - Advogado - 2013
Direito Civil / Transmissão das Obrigações

Considere as seguintes afirmativas:

I. A cessão do crédito objeto da alienação fiduciária implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia.
II. Na cessão por título oneroso, o cedente, desde que se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.
III. O crédito cedido, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.
IV. Na assunção de débito, se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.

São verdadeiras as afirmativas.

a) I, II e IV, apenas.
b) I, II e III, apenas.
c) I, III e IV, apenas.
d) II, III e IV, apenas.

CESPE - TRT 8ª - Analista Judiciário - Judiciária - 2013
Direito Civil / Transmissão das Obrigações

Considere que determinada pessoa tenha reunido as qualidades opostas de credor e devedor da obrigação, tendo, com isso, desaparecido a pluralidade de situações jurídicas referentes à dívida. Essa situação configura a modalidade de pagamento denominada

a) remissão.
b) assunção de dívida.
c) sub-rogação.
d) compensação.
e) confusão.

CESPE - TRF 1ª - Juiz Federal Substituto - 2013
Direito Civil / Transmissão das Obrigações

Suponha que um fazendeiro, mediante contrato escrito, tenha doado 10% da safra produzida em sua fazenda para uma instituição de caridade que, posteriormente, havia transferido essa vantagem para terceira pessoa. Nessa situação, o segundo negócio se configura como

a) novação.
b) sub-rogação legal.
c) subcontrato.
d) cessão de contrato.
e) cessão de crédito.

VUNESP - Câmara São Carlos - Advogado Legislativo - 2013
Direito Civil / Transmissão das Obrigações

Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, mas o terceiro não interessado que paga

a) a dívida em seu próprio nome tem direito a reembolsar- se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.
b) com desconhecimento ou oposição do devedor obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.
c) a dívida der em pagamento coisa fungível poderá reclamar do credor que, de boa-fé, recebeu-a e consumiu-a.
d) antes de vencida a dívida não terá direito ao reembolso no vencimento, exceto se comprovar boa-fé.
e) a dívida poderá opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

CESPE - Banco Central - Procurador do Banco Central do Brasil - 2013
Direito Civil / Transmissão das Obrigações

O fato de alguém instituir hipoteca sobre seu imóvel e depois o vender a outrem, que pague o valor da hipoteca a fim de livrar o bem do vínculo real configura

a) imputação.
b) sub-rogação.
c) dação.
d) novação.
e) compensação.

FGV - TJ - AM - Analista Judiciário I - Direito - 2013
Direito Civil / Transmissão das Obrigações

Maria emprestou R$ 5.000,00 para Cláudia. Uma semana antes do vencimento da obrigação, Cláudia procura Maria propondo que o pagamento seja feito por meio de uma cessão do crédito a alimentos que ela possui com José ( pai de Cláudia ), avaliado em R$ 20.000,00.
A partir da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

a) Não é possível a cessão de créditos, pois o direito a alimentos é incessível por expressa vedação legal.
b) Não é possível a cessão de créditos, pois o valor devido por Maria é menor do que o crédito que ela tem com José.
c) Somente será possível a cessão de créditos, caso José concorde com a substituição da credora.
d) Somente será possível a cessão de créditos após o vencimento da dívida, por expressa determinação legal.
e) Somente será possível a cessão de créditos, caso Maria tenha alguma relação de parentesco com José.

CESPE - TJ - PI - Outorga de Delegações de Notas e Registro - Provim - 2013
Direito Civil / Transmissão das Obrigações

Considere que Sérgio, pai de Mauro, se reúna com o credor deste e ambos deliberem que a dívida de Mauro seja substituída por um débito de Sérgio. Nessa situação, configura-se a ocorrência de

a) confusão.
b) remissão.
c) sub-rogação.
d) assunção de dívida.
e) novação.

FGV - TJ - AM - Juiz de Direito - 2013
Direito Civil / Transmissão das Obrigações

Com relação aos contratos de locação, analise as afirmativas a seguir.


I. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor.
II. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se, por fato do credor, for impossível a sub]rogação nos seus direitos e preferências.
III. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê]lo por evicção.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todos as afirmativas estiverem corretas.

ESAF - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - Prov - 2012
Direito Civil / Transmissão das Obrigações

O artigo 286 do Código Civil dispõe que "O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação". De acordo com a legislação pertinente, relativa à Cessão de Crédito, está incorreta a opção:

a) salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito, abrangem-se todos os seus acessórios.
b) é ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades exigidas em lei.
c) na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.
d) o devedor não pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.
e) o crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

TRT 20ª - TRT 20ª - Juiz Substituto do Trabalho - 2012
Direito Civil / Transmissão das Obrigações

Com relação à ordem legal de preferência dos créditos e privilégios, estabelecida no Código Civil, é correto afirmar:

a) O crédito pessoal de qualquer espécie prefere ao crédito real; o crédito simples prefere ao crédito pessoal privilegiado, e o privilégio geral prefere ao privilégio especial.
b) O crédito pessoal de qualquer espécie prefere ao crédito real; o privilégio especial prefere ao privilégio geral; e o crédito simples prefere ao crédito pessoal de qualquer espécie.
c) O crédito pessoal privilegiado prefere ao crédito real; o crédito pessoal de qualquer espécie prefere ao crédito simples; e o privilégio geral prefere ao privilégio especial.
d) O privilégio geral prefere ao privilégio especial; o crédito pessoal de qualquer espécie prefere ao crédito real; e o crédito simples prefere ao crédito pessoal privilegiado.
e) O crédito real prefere ao crédito pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado prefere ao crédito simples; e o privilégio especial prefere ao privilégio geral.



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