Questões de Direito Civil de Empresário

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FCC - Prefeitura de São Paulo - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informaç - 2012
Direito Civil / Empresário

Em relação à atividade empresarial e ao empresário, é correto afirmar:

a) Quando a empresa não possui bens suficientes para saldar suas dívidas, em regra os sócios respondem com seu patrimônio pessoal.
b) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
c) É desnecessária a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
d) Os cônjuges podem contratar sociedade entre si, qualquer que seja o regime de bens.
e) A sociedade adquire personalidade jurídica dois anos depois da inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.

VUNESP - Prefeitura de São José dos Campos - Procurador - 2012
Direito Civil / Empresário

Assinale a alternativa correta sobre a capacidade de ser empresário e a faculdade dos cônjuges em contratar sociedade.

a) Somente podem ser sócios entre si cônjuges casados sob o regime de separação de bens.
b) Têm capacidade para serem sócios entre si os casados no regime de separação obrigatória.
c) O empresário casado, qualquer que seja o regime de bens, necessita de outorga conjugal para alienar imóveis da empresa.
d) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens.
e) Os separados judicialmente não podem contratar sociedade entre si e com terceiros, salvo se já feita a partilha de bens.

FCC - Prefeitura de São Paulo - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Gestão Tribu - 2012
Direito Civil / Empresário

Em relação à atividade empresarial e ao empresário, é correto afirmar:

a) A sociedade adquire personalidade jurídica dois anos depois da inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.
b) Quando a empresa não possui bens suficientes para saldar suas dívidas, em regra os sócios respondem com seu patrimônio pessoal.
c) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
d) É desnecessária a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
e) Os cônjuges podem contratar sociedade entre si, qualquer que seja o regime de bens.

FCC - PGE - SP - Procurador do Estado Nível I - 2009
Direito Civil / Empresário

O Código Civil prevê a inscrição do empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

Esta inscrição é

a) facultativa como requisito de regularidade da condição de empresário.
b) obrigatória e é condição para a regularização da atividade de empresário.
c) obrigatória, gerando efeito constitutivo.
d) obrigatória e é condição para a caracterização da condição de empresário.
e) facultativa e é condição para a caracterização da condiçãodeempresário.

CESPE - TRT 1ª - Analista Judiciário - Judiciária - 2008
Direito Civil / Empresário

Roberto, engenheiro civil, resolveu expandir seu escritório de engenharia e montou um plano diferenciado de prestação de serviços para pessoas de baixa renda, contratando, para isso, além da secretária, cinco engenheiros, dois decoradores de ambiente, um desenhista e um contador, que passaram a trabalhar sob suas ordens e mediante salário, atraindo clientela graças ao conjunto de facilidades ofertadas pelo grupo. Considerando essa situação hipotética e a disciplina do direito da empresa, assinale a opção correta.

a) A expansão da atividade profissional pelo concurso de auxiliares e colaboradores não é capaz de alterar a condição de Roberto como profissional intelectual, a qual é diversa da condição de empresário.
b) Antes de ser realizada a devida inscrição no Registro Público de Empresas, a expansão da atividade profissional de Roberto não é suficiente, por si só, para caracterizá-lo como empresário.
c) Roberto deve ser considerado empresário porque a contratação de auxiliar remunerado é incompatível com a figura do profissional intelectual.
d) A atividade de Roberto deixou de ser a de simples profissional intelectual, uma vez que ele assumiu o papel de organizador de fatores de produção e a sua própria atividade intelectual passou a ser um desses fatores.
e) Roberto só passará à condição de empresário quando a renda bruta anual arrecadada em sua organização ultrapassar o limite fixado pela lei para esse fim.

CESPE - Pref- Municipal de Natal - Procurador Municipal - 2008
Direito Civil / Empresário

Heitor, empresário, casado com Luciana sob o regime de comunhão parcial de bens, vendo-se em situação financeira delicada, haja vista que não possuía dinheiro suficiente para pagar seus fornecedores, decidiu vender um dos imóveis do patrimônio da empresa. A partir da situação hipotética apresentada e de acordo com o disposto no Código Civil acerca do direito de empresa, assinale a opção correta.

a) Heitor necessitará de outorga conjugal para promover a venda do bem, por que o negócio envolverá a alienação de imóvel.
b) Heitor somente poderia alienar o imóvel sem necessidade de outorga conjugal se fosse casado no regime da separação de bens.
c) Independentemente do regime de bens do casamento, Heitor pode promover a alienação do imóvel da empresa sem outorga judicial.
d) Caso fique provado que a alienação do imóvel será realizada em benefício do casal, a eventual discordância da esposa de Heitor com relação à venda do referido imóvel preserva a este a possibilidade de requerer o suprimento judicial da outorga.

CESGRANRIO - BNDES - Profissional básico - Adminstração - 2008
Direito Civil / Empresário

A adoção da Teoria da Empresa no direito positivo brasileiro se consolida com a entrada em vigor do Código Civil de 2002. Ainda assim, o atual ordenamento jurídico brasileiro reconhece hipóteses de atividades econômicas civis que não se submetem ao regime jurídico-empresarial. A esse respeito, analise os exemplos a seguir.

I - Leonardo presta serviços de consultoria diretamente a pessoas físicas ou jurídicas, com habitualidade e intuito lucrativo, mas sem constituir sociedade, tampouco contratar empregados.
II - Cristina é advogada recém-formada que atende pessoalmente seus primeiros clientes no escritório de advocacia do qual é sócia com sua amiga Ana, também advogada, contando com o auxílio de colaboradores empregados nas funções de recepcionista, secretária e arquivista.
III - Helena prepara em sua casa doces que vende para restaurantes e bufês, com habitualidade e intuito lucrativo, mas sem constituir sociedade, tampouco contratar empregados.

Submete(m)-se ao regime jurídico-empresarial a(s) atividade(s) exercida(s) por

a) Helena, apenas.
b) Cristina, apenas.
c) Cristina e Helena, apenas.
d) Leonardo e Helena, apenas.
e) Leonardo e Cristina, apenas.

CESGRANRIO - BNDES - Profissional básico - Adminstração - 2008
Direito Civil / Empresário

Sobre as sociedades anônimas, é INCORRETO afirmar que

a) as companhias abertas podem emitir partes beneficiárias.
b) o capital social pode ser integralizado pelo acionista em dinheiro, bens ou créditos.
c) são sempre sociedades empresárias, mesmo que o seu objeto seja atividade econômica civil.
d) para a sua constituição é necessário que todas as ações representativas do capital social estejam subscritas.
e) se considera nacional a companhia constituída de acordo com a legislação brasileira e com sede de administração localizada no Brasil, sendo irrelevante a nacionalidade do capital ou dos acionistas.

TRT 14ª - TRT 14ª - Juiz do trabalho substituto - 2008
Direito Civil / Empresário

Considerando as proposições abaixo, à luz do Direito Civil, responda:
I. A alienação de imóveis que integrem o patrimônio da empresa, ou o gravame dos mesmos de ônus real, pode ser feita pelo empresário casado, sem que necessite de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens do casamento.
II. É obrigatória a inscrição do empresário no cartório de registro de títulos e documentos no Estado em que exerça as suas respectivas atividades mercantis. Atuando em mais de um Estado, deverá também implementar a respectiva inscrição em cada um dos cartórios locais de registro competente.
III. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
IV. A lei autoriza que seja dispensado ao empresário rural tratamento diferenciado quanto à inscrição no registro público e aos efeitos dela decorrentes.

a) Apenas as proposições III e IV são verdadeiras.
b) Apenas as proposições II e III são verdadeiras.
c) Apenas as proposições I, III e IV são verdadeiras.
d) Todas as proposições são verdadeiras.
e) Todas as proposições são falsas.

CESPE - Pref- Municipal de Natal - Assessor Jurídico - 2008
Direito Civil / Empresário

A respeito da capacidade para o exercício de atividade de empresário, assinale a opção correta.

a) A empresa herdada por um menor com 16 anos de idade necessariamente deve ser administrada por um tutor, já que a atividade de empresário exige o pleno gozo da capacidade civil.
b) Uma pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresária, se a exercer, deixará de responder pelas obrigações contraídas, não só pela sua incapacidade, como também pela aplicação do instituto da boa-fé objetiva.
c) Um casal casado sob o regime de separação obrigatória de bens pode, caso comprove legítimo interesse, formar uma sociedade empresarial.
d) Um empresário casado sob o regime de comunhão universal de bens pode alienar os imóveis que integrem o patrimônio de sua empresa sem que seja necessária a outorga conjugal.

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