Questões da OAB de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

431 Q837748

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Tribunal de Ética e Disciplina Do Processo na OAB: Processo Disciplinar e Recursos Da Ética do Advogado

Ano: 2007

Banca: VUNESP

O indeferimento liminar da representação disciplinar ocorre quando

A temos a extinção, sem qualquer instrução procedimental ou apreciação de mérito, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. B temos a extinção sem julgamento do mérito por determinação do relator do processo disciplinar. C o Presidente da Seccional da OAB, após a defesa prévia, acolhendo manifestação do relator, põe fim ao processo, com julgamento do mérito, determinando seu arquivamento. D após apresentada a defesa prévia, o relator determina o arquivamento, com julgamento do mérito.

432 Q837747

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Das Incompatibilidades e Impedimentos Da Atividade de Advocacia

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Assinale a afirmativa incorreta.

A O Vereador, Presidente da Câmara Municipal, sofre impedimento para o exercício da advocacia. B Os Deputados Federais e Estaduais sofrem impedimentos no exercício da advocacia. C Os fiscais de trânsito, com atribuição inclusive de aplicar multas, estão incompatibilizados com o exercício da advocacia. D O Procurador Geral do Estado está exclusivamente legitimado para o exercício da advocacia vinculada à função que exerce.

433 Q837746

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Da Atividade de Advocacia Das Relações com o Cliente e o Dever de Urbanidade

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Assinale a afirmativa incorreta.

A O advogado não pode aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. B O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes não exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. C A renúncia ao patrocínio pelo patrono constituído, independentemente do pagamento da verba honorária pendente, desobriga o novo advogado a solicitar autorização do colega para receber procuração daquele cliente inadimplente. D Ao advogado substabelecido com reserva de poderes é vedada a cobrança de honorários do cliente sem a intervenção do colega substabelecente.

434 Q837745

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Das Infrações e Sanções Disciplinares Tribunal de Ética e Disciplina Do Conselho Federal da OAB - Estrutura e Funcionamento, Conselho Pleno, Órgão Especial, Câmaras, SessõesConferências e Colégios de Presidentes + 1

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Tomando conhecimento de transgressão das normas do Código de Ética e Disciplina, do Estatuto, do Regulamento Geral e dos Provimentos, quem deve chamar a atenção do responsável pelo dispositivo violado, sem prejuízo de instauração do competente procedimento para apuração das infrações e aplicação das penalidades?

A Qualquer advogado que tomar conhecimento dos fatos. B O Presidente do Conselho Seccional, da Subseção ou do Tribunal de Ética e Disciplina. C Qualquer dirigente da OAB. D Os membros da Comissão de Ética das Subseções.

435 Q837744

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado Das Relações com o Cliente e o Dever de Urbanidade Da Publicidade

Ano: 2007

Banca: VUNESP

É correto afirmar que o advogado

A não pode exercer concomitantemente a advocacia com qualquer outra profissão. B pode exercer a advocacia com algumas outras profissões, desde que correlatas, inclusive no mesmo espaço físico. C pode exercer a advocacia concomitantemente com outras profissões, salvo impedimentos e incompatibilidades, desde que não em conjunto ou conjuntamente, e nem anunciando, privada ou publicamente, tais atividades profissionais. D pode exercer a advocacia concomitantemente com outras profissões, inclusive fazendo publicidade, face a dispositivo constitucional que assegura o livre exercício profissional.

436 Q837743

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Do Sigilo Profissional

Ano: 2007

Banca: VUNESP

É incorreto afirmar que o sigilo profissional

A é direito e dever do advogado, sendo desnecessário que o cliente o solicite. B somente principia o dever / direito do sigilo após outorga da procuração pelo cliente. C não cessa, mesmo após a conclusão dos serviços advocatícios prestados. D não pode ser rompido, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e em defesa própria, sempre restrito ao interesse da causa.

437 Q837742

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: Fins, Organização e Receita Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Assinale a afirmativa incorreta.

A O advogado pode celebrar convênios para a prestação de serviços jurídicos com valores a menor do que os previstos na Tabela de Honorários, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com a devida antecedência ao Tribunal de Ética e Disciplina, que deliberará, constituindo exceção. B O advogado partícipe do convênio da Assistência Judiciária entre OAB e PGE pode cobrar além da tabela lá contida, desde que o cliente aceite firmar contrato de honorários acrescendo o novo valor. C Não é permitido ao advogado, mesmo ao recém-formado, cobrar valores irrisórios ou abaixo da Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável. D Os honorários advocatícios devem ser previstos em contrato escrito, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo, delimitando- se os serviços profissionais.

438 Q837741

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado Das Relações com o Cliente e o Dever de Urbanidade Da Publicidade

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Assinale o que não é permitido ao advogado.

A Remessa de mala direta (correspondência) a potenciais clientes se estes não a solicitaram. B Anunciar, colocando seu nome completo, número de inscrição na ordem e especialidade, se houver. C Participar de programa de rádio e televisão, desde que eventualmente, visando a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal. D O uso da expressão “sociedade de advogados”, restrita àquelas devidamente inscritas na OAB, devendo constar nos anúncios o número dessa inscrição na Ordem ou o nome e número de inscrição dos advogados que a integrem.

439 Q837650

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Da Atividade de Advocacia Do Conselho Federal da OAB - Estrutura e Funcionamento, Conselho Pleno, Órgão Especial, Câmaras, SessõesConferências e Colégios de Presidentes Do Conselho Seccional da OAB, Subseção e Caixa de Assistência dos Advogados + 2

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Assinale a afirmativa incorreta.

A Considera-se efetivo exercício da atividade da advocacia a participação mínima em cinco atos privativos, em causas ou questões distintas. B A indicação dos representantes dos advogados nos juizados especiais deverá ser promovida pela subseção ou, na ausência, pelo Conselho Seccional. C Havendo conflito de interesses entre seus constituintes, é facultado ao advogado optar por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardando o sigilo. D O advogado, sentindo falta de confiança do cliente, pode renunciar ao patrocínio ou substabelecer sem reserva, comunicando, após, o fato ao cliente.

440 Q837649

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Das Incompatibilidades e Impedimentos Da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: Fins, Organização e Receita Das Eleições e dos Mandatos na OAB + 1

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Assinale a afirmativa correta.

A Os integrantes da advocacia pública não são elegíveis e não podem integrar qualquer órgão da OAB. B Pelo fato de a advocacia pública possuir regulamentação própria, os seus integrantes não se sujeitam ao regime do Estatuto da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina. C Os membros da advocacia pública não podem candidatar-se às vagas do quinto constitucional por já trabalharem no serviço público. D Os Procuradores Gerais e demais dirigentes de órgãos jurídicos da administração pública estão temporariamente incompatibilizados com o exercício da advocacia, podendo, entretanto, fazê-lo, desde que no âmbito de suas atribuições institucionais, durante o período de investidura.

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