11 Q838623 Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri Ano: 2009 Banca: CESPE A respeito do questionário utilizado no tribunal do júri, assinale a opção correta. A O juiz-presidente não deve formular quesitos sobre causas de diminuição de pena alegadas pela defesa, visto tratar-se de matéria atinente à fixação da pena, que incumbe ao juiz- presidente, e não, aos jurados. B Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos devem ser formulados em série única, dividida em capítulos conforme o crime ou o acusado. C Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já apresentadas, o juiz-presidente deverá, de imediato, declarar a nulidade da sessão de julgamento, designando outra para o primeiro dia desimpedido. D Se, pela resposta apresentada a um dos quesitos, o juiz- presidente verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
12 Q838534 Direito Processual Penal Inquérito Policial Notícia-crime e instauração Aplicação da Lei Penal Processual Penal + 1 Ano: 2009 Banca: CESPE Assinale a opção correta de acordo com o CPP. A Com a aplicação imediata da lei processual penal, os atos realizados sob a vigência da lei anterior perdem sua validade. B A lei processual penal não admite interpretação extensiva. C Caso a autoridade policial tome conhecimento de um crime de ação penal privada, ela poderá instaurar, de ofício, o inquérito policial. D Caso a autoridade policial tome conhecimento da prática de infração penal, ela deve averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, bem como quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
13 Q838533 Direito Processual Penal Inquérito Policial Desenvolvimento: diligências e providências Encerramento do Inquérito Policial Ano: 2009 Banca: CESPE Com base no CPP, assinale a opção correta acerca do inquérito policial. A O MP, caso entenda serem necessárias novas diligências, por considerá-las imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial. B Se o órgão do MP, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz determinará a remessa de oficio ao tribunal de justiça para que seja designado outro órgão de MP para oferecê-la. C A autoridade policial, caso entenda não estarem presentes indícios de autoria de determinado crime, poderá mandar arquivar autos de inquérito. D Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, ainda que tome conhecimento de outras provas. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
14 Q838531 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 Ano: 2009 Banca: CESPE Com base na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta. A Para os efeitos da lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher a ação que, baseada no gênero, lhe cause morte, lesão, sofrimento físico ou sexual, não estando inserido em tal conceito o dano moral, que deverá ser pleiteado, caso existente, na vara cível comum. B É desnecessário, para que se aplique a Lei Maria da Penha, que o agressor coabite ou tenha coabitado com a ofendida, desde que comprovado que houve a violência doméstica e familiar e que havia entre eles relação íntima de afeto. C A competência para o processo e julgamento dos crimes decorrentes de violência doméstica é determinada pelo domicílio ou pela residência da ofendida. D Para a concessão de medida protetiva de urgência prevista na lei, o juiz deverá colher prévia manifestação do MP, sob pena de nulidade absoluta do ato. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
15 Q838529 Direito Processual Penal Sequestro de Bens imóveis Sequestro Ano: 2009 Banca: CESPE Com relação ao sequestro como medida assecuratória, assinale a opção correta, de acordo com o CPP. A Se o indiciado tiver adquirido bens imóveis utilizando os proventos da infração, caberá o sequestro desses bens, desde que não tenham sido transferidos a terceiro. B Para a decretação de sequestro, é necessária a existência de certeza acerca da proveniência ilícita dos bens. C O sequestro pode ser embargado pelo acusado, mas não, por terceiro a quem os bens tenham sido transferidos a título oneroso. D Se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado, o sequestro será levantado. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
16 Q838528 Direito Processual Penal Recursos Criminais Princípios em matéria recursal Efeitos Ano: 2009 Banca: CESPE Acerca das disposições gerais sobre os recursos criminais, assinale a opção correta. A O MP poderá desistir de recurso que haja interposto, desde que se verifique que o fato evidentemente não constitui crime. B Ainda que haja má-fé, em face do princípio da fungibilidade recursal, que possui natureza absoluta no direito processual penal, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. C No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. D O recurso não poderá ser interposto pelo réu, pois tal ato é exclusivo de advogado. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
17 Q838526 Direito Processual Penal Revisão Criminal Meios Autônomos de Impugnação Ano: 2009 Banca: CESPE Acerca da revisão criminal, assinale a opção correta. A A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes ou após a extinção da pena. B Ainda que fundada em novas provas, não é admitida a reiteração do pedido de revisão criminal. C A revisão não pode ser pedida pelo próprio réu, pois é recurso de interposição privativo de advogado. D Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração ou absolver o réu, mas não poderá modificar a pena. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
