371 Q836762 Direito Processual Civil Ano: 2007 Banca: CESPE Acerca das normas reguladoras do cumprimento da sentença de execução do título extrajudicial, assinale a opção incorreta. A No caso de turbação ou esbulho na posse de bens decorrente de penhora judicial, o terceiro senhor e possuidor, ou simplesmente possuidor de tais bens, poderá propor ação de embargos de terceiros visando desconstituir o ato de constrição patrimonial. B O cumprimento da sentença executiva que tenha por objeto o pagamento de determinada quantia se desenvolve mediante prévio requerimento do credor. C O desapossamento constitui efeito processual da penhora. D Na ação de execução, o fundamento jurídico do pedido do exeqüente é a atitude violadora do direito de crédito deste, ou seja, o inadimplemento do devedor. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
372 Q837520 Direito Processual Civil Da Jurisdição Ano: 2006 Banca: Não informado Assinale a alternativa CORRETA: A sobre a jurisdição voluntária é possível afirmar que as teorias revisionistas não a consideram verdadeira jurisdição e sim administração pública de interesses privados; B a jurisdição constitucional relativa ao controle de constitucionalidade in abstracto é exercida por meio de processo objetivo e não por meio de processo subjetivo, como o regulado no Código de Processo Civil; C o Código de Processo Civil obedece, sem exceção, ao princípio da inércia da jurisdição consagrado na máxima latina ne procedat iudex ex officio; D a lei ordinária pode, excepcionalmente, atribuir poderes jurisdicionais a um órgão que não integre o Poder Judiciário. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
373 Q837519 Direito Processual Civil Princípios Gerais do Processo Ano: 2006 Banca: Não informado Assinale a alternativa CORRETA:Sobre os princípios e regras constitucionais que regulam o processo civil não é possível afirmar: A a Constituição estabelece o direito fundamental a um processo com prazo razoável de duração; B o princípio da segurança jurídica, previsto na Constituição, implica o respeito à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido; C a Constituição não consagra, expressamente, o princípio do duplo grau de jurisdição; D o princípio da publicidade dos atos processuais é inerente ao devido processo legal. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
374 Q837518 Direito Processual Civil Ano: 2006 Banca: Não informado Assinale a alternativa CORRETA:Sobre a ação e suas condições não é possível afirmar: A a decisão do juiz que determina a citação não gera preclusão, razão por que o magistrado pode, a qualquer tempo, antes de proferida a sentença, reexaminar questão sobre as condições da ação; B o exame das condições da ação, no Direito Positivo brasileiro, pressupõe, necessariamente, a adoção da teoria do trinômio; C as pessoas jurídicas não possuem legitimidade para propor ação popular; D dentre as teorias dualistas da ação pode ser encontrada a teoria imanentista. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
375 Q837517 Direito Processual Civil Sujeitos da relação processual Do Juiz Ano: 2006 Banca: Não informado Sobre partes e procuradores, assinale a alternativa CORRETA: A o réu preso e o revel que tenham sido citados por meio real, têm direito a curador especial, que deverá ser nomeado pelo juiz da causa; B nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários, há necessidade de formação de litisconsórcio ativo entre os cônjuges; C um órgão integrante da administração pública não possui capacidade jurídica, mas pode possuir personalidade judiciária; D as partes e seus procuradores estão sujeitos a multa pecuniária se não cumprirem com exatidão os provimentos mandamentais ou criarem embaraços à efetivação de provimentos judiciais de natureza antecipatória ou final. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
376 Q837516 Direito Processual Civil Sujeitos da relação processual Do Juiz Ano: 2006 Banca: Não informado Assinale a alternativa CORRETA: Sobre as questões pecuniárias relativas ao processo não é possível afirmar: A cabe ao autor adiantar as despesas relativas a atos processuais que tenham sido requeridos pelo Ministério Público; B custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartórios ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos; C a parte vencida deve reembolsar a remuneração do assistente técnico da parte vencedora; D quando a Fazenda Pública é parte autora, não lhe cabe adiantar os honorários do perito. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
377 Q837515 Direito Processual Civil Do Litisconsórcio Da Intervenção de terceiros Ano: 2006 Banca: Não informado Assinale a alternativa CORRETA: Sobre a composição subjetiva do processo não é possível afirmar: A a formação do litisconsórcio facultativo baseado em afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito pressupõe que o juiz seja absolutamente competente para todas as demandas, não cabendo falar em vis atractiva; B o terceiro que pretende ingressar como assistente deve demonstrar a existência de um interesse jurídico, exceto as pessoas jurídicas de direito público federais para as quais basta a demonstração de um interesse econômico; C segundo a doutrina do Direito Processual Civil, a oposição oferecida antes da audiência de instrução e julgamento não constitui intervenção de terceiro propriamente dita, haja vista que faz surgir um novo processo, de natureza incidental em relação ao anterior; D a nomeação à autoria, diferentemente das demais formas de intervenção de terceiros, não busca obter a extromissão da parte. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
378 Q837514 Direito Processual Civil Dos Atos Processuais Ano: 2006 Banca: Não informado Sobre os atos processuais, assinale a alternativa CORRETA: A para a prática dos atos processuais externos o sábado é dia útil; B sentença é o ato por meio do qual o juiz põe termo ao processo, com ou sem julgamento de mérito; C a sentença somente publicada em mãos do escrivão e registrada, pode ainda ser revogada pelo juiz e substituída por outra, desde que ainda não tenha sido enviada para publicação na imprensa oficial; D desde que haja requerimento da parte, por força do princípio da adstrição ao pedido, a sentença condenatória produzirá hipoteca judiciária. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
379 Q837513 Direito Processual Civil Recursos Ano: 2006 Banca: Não informado Assinale a alternativa CORRETA: Sobre o duplo grau de jurisdição obrigatório não é possível afirmar: A a Fazenda Pública, mesmo que tenha sido revel pode alegar prescrição para que a matéria seja apreciada pelo Tribunal; B o reexame necessário envolve questão de alçada; C o princípio do tantum devolutum quantum appellatum não é aplicável às hipóteses de reexame necessário; D o princípio da proibição da reformatio in peius não é aplicável às hipóteses de reexame necessário quando se tratar de majoração de verba honorária. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
380 Q837512 Direito Processual Civil Cumprimento de Sentença Ano: 2006 Banca: Não informado Assinale a alternativa CORRETA: Sobre o cumprimento da sentença, não é possível afirmar: A o cumprimento da sentença condenatória de pagar quantia certa é, agora, uma nova fase do processo de conhecimento. Isso provoca uma diversidade de tutelas dentro de um mesmo processo, o que autoriza a doutrina mais recente a afirmar que o processo de conhecimento é, hoje, um processo sincrético; B após a entrada em vigor da Lei nº 11.232, toda sentença condenatória de obrigação de pagar, ressalvada a execução contra a Fazenda Pública, deixou de ser processada autonomamente, ao abrigo do Livro II do CPC,como antes ocorria; C a atual forma de cumprimento da sentença não mais admite a propositura da ação incidental de embargos. O executado pode, entretanto, lançar mão da impugnação ou da exceção/objeção de pré-executividade; D o Código de Processo Civil não mais utiliza a expressão sentença condenatória para caracterizar o título executivo judicial. Cuida, ao revés, de sentença que reconheça da existência de obrigação, o que sugere que sentenças declaratórias têm eficácia executiva. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
